Insalubridade/Periculosidade

• 14 FEV 17
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Insalubridade/Periculosidade

Estes Laudos tornaram-se obrigatórios, através da Portaria Nº 24, da SSST, de 29 de dezembro de 1994 pelo Ministério do Trabalho.

Os laudos individuais são obrigatórios para a obtenção da aposentadoria especial, devendo ser respaldados em avaliação técnica, muitas vezes com medição da exposição efetiva do empregado ao fator nocivo. Os laudos de empresas são obrigatórios por legislação do Ministério da Previdência Social (INSS).

Laudo de Insalubridade: É o documento que estabelece se os empregados da empresa têm ou não direito ao recebimento do adicional de insalubridade. Este adicional varia de acordo com o grau de insalubridade e é de 10%, 20% ou 40% do salário mínimo da região, em virtude da exposição a agentes físicos, químicos e/ou biológicos, considerando os limites de tolerância estabelecidos pela legislação e as proteções fornecidas pela empresa.

Laudo de periculosidade: Estabelece se os empregados da empresa têm ou não direito ao recebimento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa, em virtude da exposição a explosivos, inflamáveis, eletricidade e radiação ionizante, considerando as legislações especificas e as proteções fornecidas pela empresa.

Caso as condições insalubres ou periculosa sejam eliminadas ou reduzidas pela adoção de medidas de segurança, pode resultar na suspensão do adicional de insalubridade ou na redução do percentual concedido.

Principais Benefícios:

– Economia, com o pagamento de Insalubridade e Periculosidade apenas quando obrigatório;
– Evitar ações legais de funcionários & sindicatos questionando o não pagamento de seus direitos;
– Evitar pesadas multas do Ministério do Trabalho e do INSS.

Existe uma forte tendência, nos processo trabalhista, de solicitação de periculosidade pelos reclamantes e muitas empresas têm desconhecimento de como caracterizar a periculosidade.